Sumário
Se seu negócio recebeu cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), significa que o débito foi inscrito em Dívida Ativa — o que exige atenção imediata.
Ter uma dívida federal pode ser assustador. Mas a verdade é que existem caminhos concretos e legais para a regularização.
Este texto explica como regularizar dívidas federais com a PGFN e mostra quando é interessante procurar orientação jurídica especializada.
Receita Federal x Dívida Ativa (PGFN)
- Na Receita Federal: quando o débito ainda não foi inscrito em Dívida Ativa — pode parcelar ou pagar à vista.
- Na PGFN: quando os débitos foram inscritos em Dívida Ativa e possui um risco maior de restrições e cobranças extrajudiciais e/ou judiciais.
Isso exige uma abordagem mais estratégica e cautelosa, como a Transação Tributária.
Se o seu débitos já está na Dívida Ativa, é hora de agir — as consequências são mais sérias: bloqueios, penhoras etc.
O que é Transação Tributária?
A Transação Tributária é uma forma de negociação legal de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa, permitindo ao contribuinte quitar sua dívida com benefícios reais, como:
- Descontos sobre juros, multas e encargos
- Prazos alongados e parcelas reduzidas
- Entrada facilitada, em alguns casos reduzida
Benefícios da Transação Tributária
A Transação Tributária da PGFN oferece benefícios significativos para empresas e pessoas físicas que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Entre as vantagens, destacam-se descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais — observando os limites estabelecidos para cada modalidade.
Por exemplo, em negociações voltadas a débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os descontos podem chegar a 65% do valor total da dívida para empresas em geral, e até 70% para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além disso, o pagamento pode ser facilitado em até 120 parcelas para a maioria das modalidades, podendo chegar a 145 parcelas no caso de débitos do Simples Nacional.
Esses benefícios permitem um fôlego financeiro, tornando possível ajustar o fluxo de caixa e manter a regularidade fiscal com condições mais acessíveis e estratégicas.
Dúvidas frequentes
Posso negociar qualquer dívida federal com a Transação Tributária?
Não, apenas os débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa da União.
O que acontece se eu ignorar a cobrança?
Caso não regularize os débitos, há o risco de ter a conta bancária bloqueada, bens penhorados, protesto e dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos.
Parcelamento ou transação tributária — qual vale mais?
A Transação Tributária pode oferecer mais vantagens em relação ao parcelamento, como descontos nos juros e multas e parcelamento prolongado.
Mas exige análise do perfil e edital vigente.
O que significa CAPAG e como afeta a negociação?
CAPAG é a Capacidade de Pagamento calculada pelo sistema, de acordo com informações coletadas.
A Capacidade de Pagamento pode ter nota A, B, C ou D.
Quanto menor a nota (C ou D), mais condições especiais podem ser obtidas.
O desconto é real?
Se a Capacidade de Pagamento for C ou D, é possível negociar descontos reais nos juros e multas.
E se eu já tenho parcelamento ativo?
Mesmo com um parcelamento ativo, é possível migrar para Transação Tributária.
Mas exige análise do perfil e edital vigente.
Posso incluir todas as dívidas em um acordo só?
Isso depende do edital. Há modalidades específicas que permitem inclusão de múltiplos débitos.
Posso fazer o acordo fora do prazo?
Não, só é possível aderir à Transação Tributária dentro do prazo do edital. Após isso, somente por via individual, se for o caso.
Capacidade de Pagamento (CAPAG)
A Capacidade de Pagamento é a nota gerada pela PGFN com base nos indicadores contábeis e fiscais. Classifica de A (alto fôlego financeiro) até D (capacidade mais limitada).
Ela define:
- Valor da entrada exigida
- Percentual de desconto possível
- Prazo de parcelamento
Como consultar a Capacidade de Pagamento?
- Acesse o Portal Regularize
- Clique em “Negociar Dívida”
- Clique em “Acessar”
- Clique no menu “Capacidade de Pagamento”
- Clique em Pesquisar
E se discordar da Capacidade de Pagamento, o que fazer?
Caso, ao consultar a Capacidade de Pagamento, discordar da nota atribuída, busque auxílio de um advogado tributarista de confiança para verificar a viabilidade de solicitar a Revisão da Capacidade de Pagamento junto à PGFN.
Erros comuns que podem sair caro
- Ignorar o prazo dos editais: cada oportunidade tem data de adesão limitada.
- Parcelar sem estudar a Transação: você pode acabar pagando mais sem necessidade.
- Desconsiderar a CAPAG: ela influencia diretamente nos descontos e prazos obtidos.
- Focar apenas na fase Receita: a Dívida Ativa exige outra abordagem.
- Fazer o acordo sem planejamento de caixa: quebrar o acordo pode voltar com penalidades.
O que analisar antes de negociar
Antes de dar entrada em uma Transação Tributária, considere:
- Valor efetivo da dívida: confirme os débitos e sua natureza (previdenciários, Simples Nacional etc.)
- Editais em vigor: quais opções estão disponíveis (pequeno valor, capacidade de pagamento etc.)?
- CAPAG atual: usar isso como base pode direcionar condições melhores.
- Reais condições financeiras: verifique se consegue cumprir os prazos e o valor das prestações.
Deixar de pagar as prestações enseja na exclusão da Transação e penalidades, como por exemplo: não poder aderir a outra Transação pelo prazo de dois anos.
Quem avança tendo clareza sobre esses pontos, negocia melhor.
Quando buscar ajuda especializada?
Embora alguns passos possam ser feitos de forma autônoma, estas situações exigem orientação especializada:
- Se sua dívida já está na PGFN
- Se você quer entender se a Transação Tributária é mais vantajosa que o parcelamento simples.
- Se precisa comparar condições de editais vigentes e definir o melhor cenário para o seu negócio.
- Se quer analisar os riscos financeiros e jurídicos de não regularizar ou de regularizar do jeito errado.
- Se sua CAPAG (Capacidade de Pagamento) não está clara ou você recebeu uma classificação que acredita estar equivocada.
Ter um advogado tributarista ao lado é segurança jurídica e estratégia.
Se sua dívida já está na Dívida Ativa da União, ignorar não resolve — e pode te custar muito caro.
Avalie as opções de pagamento ou transação e considere buscar ajuda especializada para garantir que você aproveite a melhor condição possível dentro da lei.
Se quiser entender de forma objetiva como a transação tributária pode ser aplicada ao seu caso e avaliar as condições, entre em contato conosco.
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